ANIVERSARIANTE DO MÊS "BEATRIZ ALVES DUTRA"

Parabéns a nossa colega Conselheira Tutelar BIA, que neste mês faz aniversário.


Parabéns Bia são os sinceros votos de seu amigos e colegas que fazem o Conselho Tutelar de Pedra Grande / RN.

CONSELHO TUTELAR MAIS FORTE - LEI QUE REGULAMENTA A FUNÇÃO DE CONSELHEIRO TUTELAR FOI SANCIONADA PELA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 12.696, DE 25 DE JULHO DE 2012.

Mensagem de veto

Altera os arts. 132, 134, 135 e 139 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre os Conselhos Tutelares.

O VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no  exercício  do  cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o  Os arts. 132, 134, 135 e 139 da Lei n^o 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), passam a vigorar com a seguinte redação: 

“Art. 132.  Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida 1 (uma) recondução, mediante novo processo de escolha.” (NR) 

“Art. 134.  Lei municipal ou distrital disporá sobre o local, dia e horário de funcionamento do Conselho Tutelar, inclusive quanto à remuneração dos respectivos membros, aos quais é assegurado o direito a: 

I - cobertura previdenciária; 

II - gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal; 

III - licença-maternidade; 

IV - licença-paternidade; 

V - gratificação natalina. 

Parágrafo único.  Constará da lei orçamentária municipal e da do Distrito Federal previsão dos recursos necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar e à remuneração e formação continuada dos conselheiros tutelares.” (NR) 

“Art. 135.  O exercício efetivo da função de conselheiro constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral.” (NR) 

“Art. 139.  .................................................................... 

§ 1º  O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá em data unificada em todo o território nacional a cada 4 (quatro) anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial. 

§ 2^o  A posse dos conselheiros tutelares ocorrerá no dia 10 de janeiro do ano subsequente ao processo de escolha. 

§ 3^o  No processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, é vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor.” (NR) 

Art. 2^o  (VETADO). 

Art. 3^o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 25 de julho de 2012; 191^o da Independência e 124^o da República. 

MICHEL TEMER

José Eduardo Cardozo

Gilberto Carvalho

Luis Inácio Lucena Adams

Patrícia Barcelos

ANIVERSARIANTE DO MÊS: "ANSELMO DA SILVA MIRANDA"

ANSELMO DA SILVA MIRANDA, membro do Conselho Tutelar desta Cidade de Pedra Grande/RN, faz aniversário este mês de julho/2012. Parabéns, são os votos dos Colegas que fazem parte deste Colegiado.

BRASÍLIA - CONSELHEIROS TUTELARES TERÃO SALÁRIO E DIREITOS TRABALHISTAS.

Em votação simbólica na tarde desta quarta-feira (4), os Senadores aprovaram em Plenário o substitutivo da Câmara ao PLS 278/2009, que trata dos Conselhos Tutelares, garantindo remuneração e direitos trabalhistas básicos aos Conselheiros de todos os município brasileiros e do Distrito Federal.

A matéria original, da Senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO), recebeu parecer favorável do relator Gim Argello (PTB-DF) e apoio de quase a totalidade dos Senadores. A matéria segue para sanção Presidencial. a votação foi acompanhada por vários representantes da categoria, presentes nas galerias do Plenário.

Como os demais trabalhadores, os membros dos Conselhos Tutelares  terão direito a salário, férias anuais remuneradas com adicional de um terço, gratificação natalina (13° salário), licenças maternidade e paternidade e cobertura previdenciária. A lei orçamentária municipal ou distrital deverá prever os recursos para o pagamento da remuneração e para a formação continuada dos Conselheiros.

Fonte: Jandaíra em Foco.      

CONSELHO TUTELAR DE PEDRA GRANDE/RN, MARCA REUNIÃO SOBRE O ANIVERSÁRIO DO ECA - ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE.

O CONSELHO TUTELAR DE PEDRA GRANDE/RN, marca Reunião para o Dia 02-07-2012, ás 08:30 horas da manhã na sede do Conselho Tutelar, localizada na Rua Januário Nunes, SN, Centro, Pedra Grande/RN, CEP: 59.588-000, para discutirmos a elaboração de Palestra em Escolas e entidades referente ao dia do Aniversário do Estatuto da Crianças e do Adolescentes: dia 13-07-2012.

Agradece

Todos os membros do Conselho Tutelar de Pedra Grande/RN.

Prevenção contra a Venda de Fogos de Estampidos e Artifícios a Criança e Adolescente. "São João"

O CONSELHO TUTELAR,  da Criança e do Adolescente do município de Pedra Grande/RN, órgão permanente a autônomo, não-jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, criado através da Lei Federal n° 8.069/90 - ECA, e regulamentado pela Lei Municipal n° 264/2003, no uso de suas atribuições, previstas no Art. 81, § IV, da citada Lei, vem mui respeitosamente a Presença de todos os Donos de Comércio que comercializa a venda de Fogos de Artificio e Estampido, vimos esclarecer que é proibida a venda á Criança e Adolescente de: fogos de estampidos e artifícios, exceto aqueles que pelo se reduzido potencial sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida.

O Conselho Tutelar; adverte aos responsáveis por comercio que vendem esses produtos, que de acordo com o Art. 244, da Lei Federal n° 8.069/90, vender fornecer ainda que gratuitamente ou entregar, de qualquer forma, a Criança e Adolescente, fogos de estampidos e artifícios a Criança e Adolescentes.

Pena: Detenção de Seis (06) meses e um (1) anos e multa.

Agradece

Conselho Tutelar de Pedra Grande/RN.        

Conselho Tutelar tem novo Presidente

Hoje (15-06-201) foi realizando uma reunião interna, para escola de um novo Presidente para um mandato de um ano (07/2012 á 07/2013) onde foi escolhido por uma votação o mesmo foi escolhido por uma maioria. ficando assim a Diretoria do CT.


Presidente: WILTON LIMA DO NASCIMENTO.
Secretária: CID-CLEIA CRUZ DA SILVA SOUZA.